O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o tempo trabalhado por motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores pode ser reconhecido como especial em razão da penosidade da atividade, mesmo depois da Lei 9.032/1995. A tese do Tema 1.307 foi fixada pela Primeira Seção nos Recursos Especiais 2.164.724/RS e 2.166.208/RS, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, com acórdão publicado em 20 de maio de 2026. O reconhecimento, porém, não é automático: depende de perícia técnica individualizada que comprove exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
Por que abril de 1995 divide a discussão
Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária permitia o enquadramento da atividade especial pela própria categoria profissional. Bastava, em regra, demonstrar que o segurado exercia uma das ocupações listadas nos decretos da época, e motorista de caminhão e de ônibus estava entre elas. Com a Lei 9.032/1995, esse critério caiu por terra: passou a ser exigida a comprovação efetiva de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, o que na prática fechou a porta para as profissões cujo desgaste não se explica por um agente isolado.
Era exatamente esse o argumento do INSS. Como a penosidade não aparece expressamente na regulamentação previdenciária, a autarquia sustentava que não haveria base legal para conceder aposentadoria especial a motoristas pelo período posterior a 1995. O STJ não acompanhou esse raciocínio, observando que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura o benefício quando demonstrado que o trabalho se deu em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, sem restringir a hipótese a uma lista fechada de agentes.
O que a perícia precisa demonstrar
A tese impõe uma exigência probatória clara, e é nela que os processos vão se decidir. Não basta afirmar que dirigir caminhão é cansativo, nem apresentar a carteira de trabalho com a função anotada. O que se exige é prova técnica individualizada, produzida sobre as condições reais daquele trabalhador: jornadas prolongadas, vibração de corpo inteiro, postura estática por horas seguidas, ruído da cabine, exposição a risco de acidente e desgaste físico e mental acumulado ao longo dos anos.
Isso significa que dois motoristas com o mesmo tempo de carteira podem ter desfechos diferentes. Quem rodava longas distâncias em veículo antigo, sem suspensão adequada, tende a ter um quadro probatório mais consistente do que quem fazia trajetos curtos em condições melhores. Documentos como PPP, LTCAT, laudos da empresa, registros de jornada, controles de tacógrafo e prontuários médicos ganham peso decisivo.
O alcance prático da decisão
Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, a orientação deve ser seguida por juízes e tribunais em todo o país, o que dá previsibilidade a um tema que vinha sendo julgado de forma dividida. Ela interessa a quem já teve pedido negado administrativamente, a quem tem ação em curso e a quem se aposentou por tempo comum e pode discutir a revisão do benefício com o cômputo diferenciado desse período.
Alguns limites merecem atenção. A tese trata do reconhecimento da especialidade, não da concessão automática do benefício: continuam valendo os requisitos de carência, de tempo e as regras de transição. Além disso, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o cálculo e passou a vedar a conversão de tempo especial em comum para os períodos posteriores a 13 de novembro de 2019, o que muda bastante o resultado conforme o momento em que o trabalho foi prestado.
O que fazer com essa informação
Se você trabalhou como motorista de caminhão, motorista de ônibus ou cobrador depois de 1995, o caminho começa pela reunião da documentação de cada vínculo e por uma leitura honesta do que ela consegue sustentar tecnicamente. Cada história profissional tem particularidades que só aparecem quando os papéis são examinados um a um.
Se quiser conversar sobre a sua situação, nossa equipe está à disposição para uma análise inicial do caso e para esclarecer quais documentos seriam necessários.
