Entreguei o atestado, a empresa recusou porque não tinha CID e descontou o dia: isso pode?
Você passou mal, foi ao médico, voltou com o atestado e, dias depois, descobriu no holerite que o afastamento virou falta. A justificativa da empresa: o documento não trazia o CID, o código que identifica a doença. A sensação de quem passa por isso costuma ser a de ter sido tratado como mentiroso, mesmo com um papel assinado por um médico nas mãos.
A resposta curta é que a lei não exige que o atestado traga o CID, e a Justiça do Trabalho ainda não chegou a um entendimento único sobre as convenções coletivas que fazem essa exigência. Por isso, cada caso depende de saber de onde vem a regra que a empresa aplicou e do que exatamente foi feito com o seu salário.
O que a lei diz sobre o atestado
A Lei 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado, considera justificada a falta por doença comprovada, e a forma usual de comprovar é o atestado médico. Em nenhum ponto ela condiciona a validade do documento à indicação do diagnóstico.
As normas do Conselho Federal de Medicina caminham no mesmo sentido: o médico só informa o diagnóstico no atestado em hipóteses específicas, entre elas o pedido ou a autorização do próprio paciente. O diagnóstico é um dado de saúde, e a Lei Geral de Proteção de Dados o classifica como dado pessoal sensível, que exige cuidado redobrado de quem o recebe.
De onde vem a exigência do CID
Na maior parte dos casos, a exigência não nasce de uma decisão isolada da empresa, e sim de uma cláusula da convenção ou do acordo coletivo da categoria. E é exatamente sobre essas cláusulas que o Tribunal Superior do Trabalho tem decisões em sentidos diferentes.
Em 2020, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve a anulação de uma cláusula coletiva que condicionava a aceitação do atestado ao CID, por entender que ela feria a intimidade e a privacidade do trabalhador (RO-213-66.2017.5.08.0000, relatora ministra Kátia Magalhães Arruda, decisão noticiada pelo tribunal em 10/07/2020). Na mesma linha, a 2ª Turma do TRT de Santa Catarina mandou devolver os descontos feitos de um vigilante cujos atestados foram recusados por falta do código (ROT 0000525-59.2023.5.12.0052, notícia de 10/10/2024).
Em outubro de 2026, porém, a 5ª Turma do TST, por unanimidade, manteve a negativa de indenização por dano moral a uma auxiliar de limpeza de Florianópolis que teve três atestados recusados e os dias descontados, inclusive no aviso prévio, com base na convenção coletiva (processo 0000299-37.2024.5.12.0014, relator ministro Breno Medeiros, decisão noticiada em 27/10/2026). Para a Turma, exigir o CID, por si só, não viola a intimidade nem a LGPD, desde que a empresa trate a informação com sigilo e acesso restrito; o dano moral dependeria de prova de exposição indevida ou de uso discriminatório do dado.
Negar a indenização não é o mesmo que validar o desconto
Esse ponto passou despercebido em boa parte das manchetes. Na decisão de 2026, o pedido de devolução dos valores descontados não chegou a ser examinado pelo TST, porque o recurso não preencheu os requisitos processuais. O que o tribunal afastou foi a indenização por dano moral, e não o direito de discutir o salário retido.
Na prática, quem teve o dia descontado precisa olhar para três perguntas: existe cláusula coletiva da categoria exigindo o CID? Essa cláusula prevê o desconto como consequência ou apenas outra providência? E a empresa ofereceu alguma alternativa, como a avaliação pelo médico do trabalho, antes de tratar o afastamento como falta?
O que fazer se o seu atestado foi recusado
Guarde uma cópia de cada atestado e um comprovante da entrega (protocolo, e-mail ou mensagem). Peça que a recusa seja comunicada por escrito, confira no holerite quais dias foram descontados e procure saber, no sindicato ou no RH, o que diz a convenção coletiva da sua categoria. Se preferir evitar o conflito, você pode autorizar seu médico a informar o diagnóstico, mas essa é uma escolha sua, e o documento deve ser entregue de forma que só o setor de saúde da empresa tenha acesso a ele.
Os valores descontados podem ser cobrados na Justiça do Trabalho dentro do prazo de prescrição: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos.
Converse sobre o seu caso
Se o seu atestado foi recusado e o dia virou desconto, uma análise dos documentos e da convenção da sua categoria mostra quais caminhos existem na sua situação. Se quiser, fale com o escritório pelo WhatsApp para uma conversa inicial sobre o seu caso.
