Partilha de bens no divórcio: por que o contrato particular não vale
O STJ decidiu que a partilha de bens no divórcio não vale por contrato particular: só por escritura pública em cartório ou por ação judicial. Entenda.
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O STF decidiu que o tempo de espera do caminhoneiro em carga e descarga é jornada de trabalho e deve ser remunerado. Entenda o que mudou e seus direitos.
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