A notícia de que o condomínio proibiu o aluguel por temporada costuma chegar junto com prejuízo imediato: reservas canceladas, hóspedes barrados na portaria, multa lançada no boleto do mês. A frustração é compreensível, principalmente para quem comprou o imóvel contando com essa renda. Antes de reagir, vale entender o que a Justiça já decidiu e o que ainda está em aberto, porque a resposta depende muito do que diz a convenção do seu prédio.
O que o STJ já decidiu
Em maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a convenção não precisa proibir expressamente a locação por curta temporada: se ela destina o edifício a uso exclusivamente residencial, isso basta para impedir esse tipo de exploração. A autorização, nesse cenário, depende de deliberação da assembleia com quórum de dois terços dos condôminos, o mesmo que o artigo 1.351 do Código Civil exige para mudar a destinação do edifício ou da unidade.
O que ainda está em aberto
A questão não está encerrada. Logo depois desse julgamento, o STJ levou o tema ao rito dos recursos repetitivos para definir, com efeito vinculante para todo o Judiciário, se a cláusula de destinação residencial basta sozinha ou se é necessária proibição expressa. Enquanto isso, foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que discutem a mesma questão em todo o país. Na prática, quem entra com uma ação sobre isso agora tende a ver o processo parado até a definição.
O que conferir antes de reagir
O primeiro passo é ler a convenção do condomínio, e não só o regimento interno, para ver como ela define a destinação das unidades. Se a convenção já destina o prédio a uso exclusivamente residencial, a proibição tende a valer mesmo sem nova votação, pelo entendimento atual. Se a convenção era omissa ou permitia outros usos e a proibição nasceu de uma assembleia, importa saber se a mudança foi aprovada com o quórum exigido para alterar a convenção, se a convocação foi regular e o que consta da ata.
Também vale reunir a documentação: anúncios, contratos de hospedagem, comunicações do síndico e notificações de multa. E a multa não deve ser simplesmente ignorada, porque deixar de pagar sem discutir formalmente pode gerar cobrança com acréscimos e até ação contra a unidade.
Negociar pode ser o caminho mais rápido
Com os processos suspensos, a via judicial tende a ser lenta. Em muitos prédios, o caminho mais eficiente é levar à assembleia uma proposta de regras para a locação de temporada, com cadastro prévio de hóspedes, limite de ocupação e responsabilidade do proprietário por danos e infrações, buscando o quórum de dois terços. Condôminos incomodados com a rotatividade podem aceitar melhor uma regulação clara do que a liberação sem regras.
Explicamos em detalhe o que está em jogo no julgamento em Condomínio pode proibir aluguel por temporada pelo Airbnb? O que já vale hoje.
Converse sobre o seu caso
Cada condomínio tem a sua convenção e o seu histórico de assembleias, e a análise depende desses documentos. Se você é proprietário e teve o aluguel proibido, ou é síndico e precisa conduzir o tema com segurança, podemos conversar sobre o caso numa conversa inicial. Fale com o escritório pelo WhatsApp
