A demissão veio sem justa causa e só algumas semanas depois o exame confirmou a gravidez. Sem poder esperar, você procurou trabalho, foi contratada em outro lugar e seguiu em frente. Quando alguém comenta que a empresa anterior talvez deva alguma coisa, a primeira reação costuma ser de dúvida, quase de constrangimento: se já estou trabalhando e nem pretendo voltar para lá, que direito eu teria de cobrar? A resposta é que o novo emprego não apaga esse direito, e a Justiça do Trabalho tem afirmado isso com clareza.
O nome desse direito: estabilidade da gestante
A Constituição proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). É o que se chama de estabilidade da gestante, ou garantia provisória de emprego. O Supremo Tribunal Federal já definiu, em julgamento com repercussão geral, que o único requisito é a gravidez ser anterior à dispensa, de modo que não importa se a empresa sabia da gestação, nem se a própria trabalhadora sabia naquele momento.
Quando a dispensa acontece dentro desse período, a regra é a volta ao trabalho. Se a estabilidade já terminou, ou se o retorno deixou de ser viável, o direito se converte em dinheiro: é a chamada indenização substitutiva, que corresponde aos salários e demais direitos do período entre a dispensa e o fim do quinto mês após o parto.
O novo emprego não tira a indenização
Foi esse o ponto decidido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em acórdão de fevereiro de 2026, noticiado em junho. Uma atendente de caixa foi dispensada em abril de 2021 e descobriu depois que já estava grávida na data da demissão. Ela conseguiu outro emprego, permaneceu nele durante todo o período de estabilidade e, ao entrar com a ação, pediu apenas a indenização, sem pedir para voltar. A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negaram o pedido, por entender que o novo emprego e a falta de pedido de reintegração afastavam o direito.
O TST reformou a decisão por unanimidade. Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Constituição exige apenas que a empregada estivesse grávida quando foi dispensada, e não se pode acrescentar exigências que o texto constitucional não prevê, como a de continuar desempregada. A empresa foi condenada a pagar os salários e demais direitos do período entre a dispensa e o término do quinto mês após o parto.
Não querer voltar também não é obstáculo
Muitas mulheres hesitam justamente porque não querem retornar à empresa que as dispensou. O acórdão registra que a ausência de pedido de reintegração, a desistência dele ou mesmo a recusa a uma oferta de retorno não configuram abuso de direito nem má-fé. Em maio de 2025, o Tribunal Pleno do TST já havia fixado, em julgamento de recurso repetitivo, que a recusa da gestante em voltar ao trabalho, ainda que a empresa ofereça o emprego de volta, não significa renúncia à estabilidade, e a indenização continua devida.
O caso trazia ainda uma cláusula de convenção coletiva que exigia comunicar a gravidez à empresa em até 60 dias após o aviso prévio. O TST afastou essa exigência, por entender que a norma coletiva não pode restringir um direito ao qual a empregada não pode renunciar.
Até quando é possível buscar esse direito
Na ação que chegou ao TST, o processo foi ajuizado cerca de dois anos depois da dispensa, e isso não impediu a condenação. A jurisprudência do tribunal entende que entrar com a ação depois de encerrado o período de estabilidade não é abuso, porque o limite que vale é o da prescrição: em regra, dois anos contados do fim do contrato para ajuizar a ação. Quem está perto desse marco não deve deixar para depois, porque passado o prazo o direito já não pode ser cobrado.
O que separar desde já
Ajuda reunir o termo de rescisão, a carteira de trabalho, os exames e ultrassons que indiquem a idade gestacional (é por eles que se estima se a gravidez já existia na data da dispensa) e, se o bebê já nasceu, a certidão de nascimento. O registro do novo emprego pode ficar junto dos demais documentos, sem receio, porque ele não é motivo para perder a indenização.
Uma conversa inicial sobre o caso
Cada situação tem detalhes que mudam a análise, como a data provável da concepção, o tipo de contrato e o tempo transcorrido desde a demissão. Se você foi demitida grávida, ainda que já esteja em outro emprego, uma conversa inicial ajuda a entender se o direito pode ser buscado e quais documentos organizar. Fale com o escritório pelo WhatsApp.
