A empresa pode exigir CID no atestado do funcionário?

“O funcionário entregou atestado sem CID: posso recusar?”

A dúvida aparece toda semana no departamento pessoal. O empregado traz um atestado de um ou dois dias, sem o código da doença, e o gestor fica entre aceitar um documento que não diz o motivo do afastamento e recusar sem saber se a recusa se sustenta. A resposta passa por três pontos: o que a lei exige, o que diz a norma coletiva da categoria e o que a empresa faz com a informação depois de recebê-la.

A lei não exige o CID

A Lei 605/1949 considera justificada a falta por doença comprovada, e o atestado médico é a forma usual dessa comprovação. Nenhuma norma legal condiciona a validade do atestado à indicação do diagnóstico. As regras do Conselho Federal de Medicina, por sua vez, só permitem ao médico registrar o diagnóstico em hipóteses específicas, entre elas o pedido ou a autorização do paciente. E a Lei Geral de Proteção de Dados trata o dado de saúde como dado pessoal sensível, o que impõe a quem o recebe finalidade definida, necessidade e sigilo.

Sem previsão em convenção ou acordo coletivo, portanto, a exigência do CID como condição para aceitar o atestado fica sem base, e recusar o documento só por esse motivo expõe a empresa a ter de devolver o que descontou.

Quando a convenção coletiva exige o código

O cenário muda quando a norma coletiva da categoria prevê o CID, e é aqui que o tema ainda não está pacificado. Em 2020, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de uma cláusula desse tipo por entender que ela feria a intimidade do trabalhador. Em outubro de 2026, a 5ª Turma do mesmo tribunal, por unanimidade, negou indenização por dano moral a uma trabalhadora que teve atestados recusados com base em cláusula coletiva, afirmando que a exigência, por si só, não viola a intimidade nem a LGPD quando a empresa trata a informação com sigilo e acesso restrito.

Há um detalhe que as manchetes deixaram de lado: nesse caso de 2026, o pedido de devolução dos dias descontados não foi examinado pelo tribunal, por razões processuais. A decisão afastou o dano moral, e não validou o desconto. Explicamos o caso, do ponto de vista de quem teve o atestado recusado, no texto sobre atestado sem CID e desconto do dia.

Como tratar o atestado com segurança

Para quem administra uma sociedade empresária, seja qual for o porte ou o ramo, o caminho de menor risco combina algumas providências. A primeira é conferir se existe cláusula coletiva sobre o tema e o que ela prevê como consequência da falta do CID. A segunda é restringir o acesso ao atestado ao setor de saúde ocupacional ou a quem precisa dele, sem circular o documento por gestores e grupos de mensagens. A terceira é, em caso de dúvida sobre a veracidade ou sobre a aptidão do empregado, encaminhá-lo ao médico do trabalho, em vez de transformar o afastamento em falta de forma automática.

Também ajuda registrar por escrito a política de recebimento de atestados, com prazo de entrega e canal definido, aplicada a todos da mesma forma. Uma regra clara e uniforme reduz o espaço para alegação de tratamento discriminatório, que é justamente o que pode levar à condenação por dano moral.

Converse sobre a política da sua empresa

Cada empresa tem uma norma coletiva diferente e um histórico próprio de afastamentos. Se você quer revisar a forma como recebe e guarda atestados, é possível começar por uma conversa inicial sobre o caso.

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