Quem trabalha com carga costuma tratar a multa por excesso de peso como um custo previsível: o caminhão passa na balança, o auto é lavrado, a multa é paga ou contestada e o assunto se encerra. Essa leitura deixou de ser segura. Desde o julgamento do Tema 1.104 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça admite que, além da multa de trânsito, a empresa responda na Justiça pelo desgaste que o peso excessivo causa ao pavimento, por dano moral coletivo e por uma multa judicial a cada nova infração.
O que a multa de trânsito cobre, e o que fica de fora
O Código de Trânsito Brasileiro trata o tráfego com excesso de peso, no art. 231, V, como infração de natureza média, com multa acrescida a cada duzentos quilos ou fração acima do limite, admitida a tolerância definida pelo Contran quando a pesagem é feita por equipamento. É a resposta da autoridade de trânsito a uma infração já cometida.
O que essa multa não cobre é o prejuízo concreto. Segundo a notícia do STJ sobre o julgamento, o excesso de peso reduz a vida útil do pavimento em cerca de 30%, e em até 70% nas rodovias de tráfego intenso: uma estrada projetada para durar dez anos passa a durar sete, ou três nos casos extremos. A conta da recuperação recai sobre o poder público, e é esse dano que a ação civil busca recompor.
O que o STJ decidiu no Tema 1.104
A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.908.497/RN e 1.913.392/MG, relatados pelo ministro Teodoro Silva Santos, fixou a tese de que o direito ao trânsito seguro e os danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado de veículo com excesso de peso em rodovias “autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. O julgamento ocorreu em 27 de novembro de 2024, e o acórdão foi publicado em 4 de dezembro de 2024.
Três pontos do julgado interessam a quem administra frota ou despacha carga. O primeiro é a independência entre as esferas: pagar a multa administrativa não impede a ação judicial, e a multa fixada pelo juiz para cada nova infração não é punição em dobro, porque serve para impedir que a conduta se repita. O segundo é que o dano moral coletivo foi tratado como presumido, decorrente da ofensa à segurança de quem usa a rodovia e ao patrimônio público, sem que seja preciso provar um prejuízo individual. O terceiro está na palavra “reiterado”: a tese mira quem faz do sobrepeso uma prática da operação, e não o episódio isolado.
Um caso recente: a condenação em Vilhena
A tese já aparece nas sentenças. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (processo 1002026-95.2020.4.01.4103), a Justiça Federal em Vilhena (RO) condenou, em sentença de 26 de outubro de 2026, uma distribuidora de combustíveis e lubrificantes com 14 autuações da Polícia Rodoviária Federal entre 2015 e 2020. Segundo a notícia publicada pela Expressão Rondônia em 5 de novembro de 2026, com informações do MPF, a empresa deve pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo, reparar o dano ao pavimento em valor a ser apurado por perícia e deixar de liberar veículos acima do peso, inclusive os de transportadores terceirizados, sob pena de R$ 15 mil por veículo flagrado. A decisão é de primeiro grau e admite recurso.
Dois detalhes do caso merecem registro. Quem foi condenada não era uma transportadora, e sim a empresa que despachava a carga, inclusive em veículos de terceiros. E as autuações que sustentaram a ação tinham até onze anos quando a sentença saiu.
Quem responde: embarcador, transportador ou os dois
O próprio CTB distribui a responsabilidade pela infração no art. 257. O embarcador responde quando é o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto é inferior ao aferido na pesagem (§ 4º). O transportador responde pelo excesso nos eixos e quando a carga de mais de um embarcador ultrapassa o peso bruto total (§ 5º). E os dois respondem solidariamente pelo excesso no peso bruto total quando o peso declarado no documento já supera o limite legal (§ 6º).
Essa divisão orienta a multa de trânsito, mas o caso de Vilhena mostra que o pedido na ação civil pode alcançar quem expede a carga, e não apenas quem a transporta. Por isso a prevenção vai além de contestar autos de infração: passa por conferir o peso declarado nos documentos fiscais, registrar as pesagens na origem, definir em contrato as responsabilidades de cada parte e guardar o histórico de autuações, que pode reaparecer anos depois numa ação coletiva.
Uma conversa sobre o seu caso
Se a sua empresa acumula autuações por excesso de peso, recebeu notificação do Ministério Público ou responde a uma ação civil pública sobre o tema, a análise da documentação ajuda a dimensionar o risco e as alternativas disponíveis. O escritório está à disposição para uma conversa inicial sobre o caso: fale conosco pelo WhatsApp.



