A empresa deve considerar a alta do INSS?
É a pergunta que mais aparece nos fóruns de departamento pessoal, quase sempre no mesmo enredo: o empregado volta de um afastamento longo com a alta do INSS, o médico do trabalho faz o exame e o ASO de retorno sai inapto. A resposta jurídica é sim. Com a cessação do benefício por incapacidade, termina a suspensão do contrato prevista no art. 476 da CLT e no art. 63 da Lei 8.213/1991, e o contrato volta a produzir todos os seus efeitos, inclusive o dever de pagar salário. O ASO inapto não suspende o contrato outra vez: ele registra que, para o médico do trabalho, o empregado não pode exercer aquela função agora, e o que fazer com isso é decisão (e responsabilidade) da empresa.
O que o TST fixou como regra obrigatória
Em março de 2025, o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 88 dos recursos repetitivos (RR 1000988-62.2023.5.02.0601, relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga), reafirmando jurisprudência já pacífica nas Turmas e na SBDI-1. A tese diz que a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, e com isso inviabiliza o recebimento da remuneração, é ilícita e configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido. Somam-se os salários do período, com reflexos, e a indenização, sem necessidade de prova de sofrimento; e, por ser tese obrigatória para os tribunais do trabalho, a empresa que lança faltas enquanto espera nova perícia constrói um passivo previsível.
O papel do exame de retorno
A NR-7 exige o exame clínico de retorno antes que o empregado reassuma suas funções sempre que a ausência por doença ou acidente, ocupacional ou não, for igual ou superior a 30 dias (item 7.5.9), e determina que essa avaliação defina a necessidade de retorno gradativo (item 7.5.9.1). Um ASO que conclui apenas “inapto”, sem dizer para quê, ajuda pouco: vale pedir ao médico do trabalho que descreva as restrições (esforço, postura, jornada, condução de veículos, exposição a riscos) e indique se há atividade compatível ou retorno gradual possível.
Primeiro caminho: readaptação em função compatível
Se as restrições permitem outra atividade, a solução que a jurisprudência espera do empregador é a readaptação: recolocar o empregado em função compatível com o laudo, sem redução de salário, porque a alteração do contrato não pode trazer prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT). A mudança deve ser registrada por escrito, com o motivo, as tarefas atribuídas e o prazo de reavaliação, e acompanhada pelo médico do trabalho.
Segundo caminho: discutir a alta, com o salário em dia
Se não houver função compatível e o médico do trabalho mantiver a inaptidão, a divergência com a perícia do INSS pode ser levada adiante: o empregado pode pedir a reconsideração ou recorrer na via administrativa, e a questão também pode ser discutida em juízo. A empresa pode apoiar, fornecendo cópia do ASO e dos relatórios ocupacionais. Enquanto isso, o empregado continua à disposição do empregador e o salário continua devido. Se ele ficar em casa, que seja por determinação escrita da empresa, como afastamento remunerado, e não como falta. Se o benefício for restabelecido mais tarde com efeito retroativo, é possível discutir o acerto dos valores do período em que houver sobreposição.
Convocar por escrito e não apostar no abandono
O cenário inverso também acontece: o empregado recebe a alta e simplesmente não aparece. A Súmula 32 do TST presume o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica a ausência. Essa presunção só se sustenta se a empresa tiver convocado o empregado de forma comprovada (carta com aviso de recebimento, telegrama ou mensagem com confirmação de leitura) e se não tiver sido ela mesma a recusar o retorno.
A dispensa depois da alta
Cessado o benefício, o contrato não está mais suspenso, e a dispensa sem justa causa não é proibida como regra. Há dois limites a conferir antes de decidir: a estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando o afastamento foi por benefício acidentário, e a presunção de dispensa discriminatória quando o empregado tem doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST), assunto tratado no nosso texto sobre a demissão logo depois da volta de uma doença grave. E a dispensa não apaga os salários do período anterior a ela.
O dossiê que a empresa deve montar
Carta de cessação do benefício, ASO de retorno com as restrições descritas, comunicação escrita ao empregado sobre a decisão tomada (readaptação, afastamento remunerado ou convocação), proposta de readaptação com a resposta dele, cópia do pedido de reconsideração ou do recurso ao INSS, quando houver, e comprovantes de pagamento de todo o período. É esse conjunto que demonstra, numa reclamação trabalhista, que o empregado não foi deixado sem renda entre dois pareceres.
A explicação do lado do trabalhador está nos textos sobre o limbo previdenciário e o que o TST decidiu e sobre o que fazer quando o INSS dá alta e a empresa não aceita a volta; a versão resumida para a empresa está em o INSS deu alta, mas o médico da empresa diz que o empregado não pode voltar.
Uma conversa inicial sobre o caso
Se a sua empresa está diante de um ASO de retorno inapto depois da alta do INSS, uma conversa inicial ajuda a escolher o caminho e a organizar os documentos antes que o impasse se prolongue. Fale com o escritório pelo WhatsApp.
