Para quem contrata transporte rodoviário de carga, a regra é conhecida: o embarcador antecipa o vale-pedágio ao transportador, separado do frete, e quem descumpre pode ser condenado a pagar ao transportador uma indenização de duas vezes o valor do frete, a chamada dobra do frete (art. 8º da Lei 10.209/2001). O ponto ainda em aberto é outro: o pagamento do pedágio por reembolso, feito depois da viagem e previsto em contrato, cumpre a lei ou gera a mesma indenização? A pergunta chegou à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne as duas turmas de direito privado, e ainda não tem resposta.
O que a lei exige do embarcador
O pagamento do pedágio dos veículos de carga é responsabilidade do embarcador, e a lei equipara a ele o contratante que não é dono da carga e a transportadora que subcontrata transportador autônomo (art. 1º, §§ 1º e 3º). O vale-pedágio deve ser antecipado em modelo próprio, independentemente do valor do frete, no montante necessário para ir da origem ao destino, com a comprovação registrada no Documento Eletrônico de Transporte, o DT-e (art. 3º, caput e § 2º). Esse valor não integra o frete (art. 2º).
O descumprimento sujeita o embarcador a multa administrativa de R$ 550 a R$ 10.500 (art. 5º) e, sem prejuízo dela, à indenização de duas vezes o frete (art. 8º). Desde 2021 a lei diz expressamente que deixar de antecipar o vale-pedágio é infração sujeita a essa indenização (art. 3º, § 8º, incluído pela Lei 14.206/2021). O Supremo Tribunal Federal declarou a regra da dobra constitucional em 2020, no julgamento da ADI 6.031.
Onde está a divergência
Em julgamento noticiado em outubro de 2024, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, afastou a dobra num caso em que o contrato previa o reembolso do pedágio depois de cada viagem, prática mantida pelas partes por mais de dez anos (REsp 2.103.738, rel. min. Moura Ribeiro). Pesaram no resultado três pontos: a transportadora era de grande porte e tinha condições financeiras de suportar o pedágio até o reembolso; a finalidade da lei, que é impedir que o transportador arque com o pedágio, teria sido atendida; e cobrar a indenização depois de anos executando o contrato daquela forma contrariaria a boa-fé. A cobrança envolvia cerca de R$ 124 milhões, sem atualização, referentes a fretes de 2009 a 2020.
A transportadora opôs embargos de divergência, apontando decisões da Quarta Turma segundo as quais a exigência de adiantamento não pode ser afastada por acordo entre as partes. A linha mais rígida também aparece em julgados recentes das duas turmas: a Quarta Turma decidiu, em setembro de 2025, que o ajuste prévio para incluir o pedágio no frete não livra o embarcador da indenização (AgInt no REsp 2.202.257, rel. min. Raul Araújo), e a própria Terceira Turma afirmou, em decisão noticiada em junho de 2026, que embarcador e transportador não podem convencionar a inclusão do vale-pedágio no preço do frete (REsp 2.203.108, rel. min. Nancy Andrighi). O caso de 2024 se distinguiu desses por tratar de um pagamento feito em separado, só que depois da viagem.
Em que pé está o processo
Segundo notícia do Conjur de 5 de novembro de 2026, os embargos (EREsp 2.103.738) foram distribuídos ao ministro Antonio Carlos Ferreira, que ainda vai avaliar se são cabíveis, por decisão individual ou levando o caso ao colegiado. Em outro processo sobre o mesmo tema (REsp 2.233.592), embargos de divergência já foram inadmitidos por decisão monocrática. Não há, portanto, julgamento de mérito na Segunda Seção, e a regra não mudou.
O prazo de 12 meses muda o tamanho do risco
Desde a Lei 14.229/2021, a indenização prescreve em 12 meses contados da data do transporte (art. 8º, parágrafo único). O STJ decidiu que, para transportes anteriores à lei, esse prazo começa a correr da vigência dela (REsp 2.138.900, julgado em 10/03/2026). Na prática, cobranças de fretes antigos, como a do caso que chegou à Segunda Seção, são herança do tempo em que se aplicava o prazo de dez anos; nos contratos de hoje, quem pretende cobrar precisa agir dentro de um ano de cada viagem, e quem paga precisa ter a prova organizada viagem a viagem.
O que fazer enquanto o STJ não decide
Para o embarcador e para a transportadora que subcontrata autônomo, o caminho mais seguro continua sendo antecipar o vale-pedágio em modelo próprio e registrar a antecipação no DT-e. A cláusula de reembolso não é garantia: o único precedente favorável dependeu de circunstâncias específicas, como o porte da transportadora e a longa execução do contrato, e os julgados mais recentes recusam acordos que afastem o adiantamento. Para o transportador, a recomendação é guardar contrato, documentos de transporte e comprovantes de pedágio de cada viagem, porque o prazo de 12 meses corre por transporte. O prazo de pagamento do próprio frete também mudou em novembro, como explicamos em prazo de pagamento do frete.
Uma conversa sobre o seu contrato
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