Meu pai passou a casa para o meu irmão como se fosse venda, mas ninguém pagou nada: e agora?
A cena se repete em muitas famílias. Anos antes de falecer, o pai ou a mãe assina no cartório uma escritura de compra e venda da casa em favor de um dos filhos, embora nenhum dinheiro tenha mudado de mão. Quando chega a hora do inventário, os outros irmãos descobrem que o imóvel já não está no nome do falecido e ouvem que “foi vendido, não há o que discutir”. A sensação de injustiça é compreensível, e o direito tem resposta para ela.
A lei não deixa que a forma escolhida no cartório apague o que de fato aconteceu. Se a casa saiu do patrimônio dos pais sem pagamento, o que houve foi uma doação, e a doação de pai para filho é tratada como adiantamento da herança.
O que a lei diz sobre o que um filho recebeu em vida
O Código Civil estabelece que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544). Por isso, quando o pai morre, os filhos que receberam bens em vida precisam trazer o valor desses bens ao inventário, para que a divisão fique igual entre todos. Esse dever tem nome: colação (art. 2.002). O valor recebido é computado na legítima, que é a metade do patrimônio reservada por lei aos herdeiros necessários (art. 1.846), e quem já recebeu parte da herança em vida fica com menos na partilha, na medida do que ganhou antes.
O próprio art. 2.002 prevê que o herdeiro que deixa de informar o bem recebido responde por sonegação, e a obrigação de conferir o valor existe mesmo que o filho já não tenha mais o imóvel na data do falecimento (art. 2.003).
A “venda” sem pagamento também entra na conta
Foi esse o ponto enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.199.958-MG. A Quarta Turma, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu por unanimidade que a transferência de imóvel por escritura pública de compra e venda, sem comprovação do pagamento do preço, configura doação indireta sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica dada ao negócio. O recurso foi julgado em 31 de agosto de 2026, o acórdão foi publicado em 4 de setembro de 2026, e o caso foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 907 do tribunal, de 27 de outubro de 2026.
No caso concreto, um dos imóveis da falecida tinha sido passado, como venda, para o nome de um neto, que era curador de uma filha interditada dela. Os netos herdavam no lugar da mãe deles, que morreu antes da avó, e o tribunal deixou claro que quem herda nessa condição (por representação, como diz a lei) tem as mesmas obrigações do herdeiro que substitui, inclusive a de colacionar. A decisão determinou que os bens recebidos fossem levados ao inventário, cabendo ao inventariante avaliá-los e incluí-los no monte a partilhar, para preservar a igualdade entre os herdeiros.
E se o pai quis mesmo favorecer aquele filho?
Os pais podem beneficiar um filho mais do que os outros, desde que respeitem um limite e uma forma. A lei dispensa da colação a doação que o doador determinar que saia da parte disponível, isto é, da metade de que ele pode dispor livremente, contanto que não a ultrapasse (art. 2.005), e essa dispensa deve constar do testamento ou do próprio documento da doação (art. 2.006). No mesmo julgamento, o STJ reforçou que a dispensa precisa ser expressa e inequívoca, e que a simples existência de testamento não afasta, por si só, a obrigação de colacionar. Uma escritura que se apresenta como venda não traz esse tipo de declaração, e por isso o bem volta para a conta da herança. Se a liberalidade tiver ultrapassado o que o pai podia dispor, o excesso ainda pode ser reduzido (arts. 549 e 2.007).
O que os irmãos podem fazer
O caminho natural é levantar a questão no próprio inventário, pedindo que o bem seja trazido à colação e que o herdeiro que o recebeu demonstre se houve pagamento. Comprovantes de transferência bancária, recibos e a capacidade financeira do comprador na época tendem a ser os pontos examinados. Existe ainda outra via, a anulação da venda de pai para filho feita sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496), sujeita a prazo que, pela regra geral do Código Civil, é de dois anos contados da conclusão do ato (art. 179). A colação, por sua vez, é discutida no inventário e, como mostra a decisão, não depende de desfazer a escritura.
Para o filho que recebeu o imóvel, a lição também vale: se houve pagamento de verdade, guardar a prova evita que a casa seja tratada como adiantamento da herança muitos anos depois.
Converse sobre o seu caso
Cada família tem documentos, datas e valores próprios, e é a análise deles que mostra se houve doação disfarçada, se existe dispensa válida e qual caminho cabe no inventário. Se você está vivendo essa situação, fale com o escritório pelo WhatsApp para uma conversa inicial sobre o caso.
