Fui demitido: posso sacar meu FGTS? E se a empresa não depositou?

A conversa com o RH costuma terminar com um papel para assinar e uma dúvida que ninguém responde direito: o dinheiro do FGTS vai cair? Quando a pessoa abre o aplicativo e encontra meses sem depósito, a preocupação vira desconfiança. As regras existem e são mais objetivas do que parecem. A resposta depende, basicamente, de duas coisas: de que forma o contrato terminou e qual modalidade de saque o trabalhador escolheu.

Fui demitido sem justa causa: o que eu recebo

Na dispensa sem justa causa, a Lei 8.036/1990 libera o saque de todo o saldo da conta vinculada (art. 20, I) e obriga a empresa a depositar uma indenização de 40% calculada sobre todos os depósitos do contrato, com correção e juros (art. 18, § 1º). É a chamada multa rescisória do FGTS. A empresa também precisa depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não os tiver recolhido (art. 18, caput).

O mesmo direito ao saque existe na rescisão indireta, quando é o empregado que encerra o contrato por falta grave da empresa, no fim normal do contrato por prazo determinado e no fechamento da empresa ou do estabelecimento. Na culpa recíproca e na força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a multa cai para 20% (art. 18, § 2º).

Pedi demissão: posso sacar o FGTS?

Não no momento da saída. O pedido de demissão não está entre as hipóteses de saque do art. 20, e nele não há multa de 40%. O dinheiro, porém, não se perde: continua na conta, rendendo, e pode ser sacado mais adiante nas situações previstas em lei, como a aposentadoria, a compra da casa própria ou a permanência por três anos seguidos fora do regime do FGTS. A mesma lógica vale para a dispensa por justa causa.

Existe ainda o acordo entre empregado e empresa criado pela reforma trabalhista (art. 484-A da CLT). Nele, a multa é paga pela metade (20%), o saque fica limitado a 80% do saldo e não há seguro-desemprego. E quando a pessoa pensa em pedir demissão porque a empresa vinha atrasando salário ou FGTS, vale examinar antes se o caso não é de rescisão indireta, que libera o saque e a multa.

Optei pelo saque-aniversário: muda alguma coisa?

Muda, e é aqui que muita gente se surpreende. Quem aderiu ao saque-aniversário (Lei 13.932/2019) e é demitido sem justa causa recebe a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido (Lei 8.036/1990, arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º). Voltar ao saque-rescisão é possível, só que a mudança produz efeito no primeiro dia do 25º mês depois do pedido e fica travada enquanto houver antecipação do saque-aniversário contratada com banco (art. 20-C, § 1º).

A liberação excepcional feita pela Medida Provisória 1.331/2025 alcançou apenas contratos encerrados entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, e a MP perdeu a vigência em junho de 2026 sem ser convertida em lei. Para quem foi demitido depois disso, vale a regra geral.

E se a empresa não depositou o FGTS?

O atraso costuma aparecer justamente na rescisão, quando o trabalhador consulta o extrato pela primeira vez em meses. A obrigação continua sendo da empresa: os meses em aberto precisam ser depositados com os encargos, e a multa de 40% deve considerar esses depósitos regularizados, porque deixar de recolher não pode servir para reduzir a indenização. Se o caso chegar à Justiça do Trabalho, cabe à empresa provar que fez os depósitos, e não ao empregado provar que eles faltaram (Súmula 461 do TST).

Durante o contrato, a falta de recolhimento também pesa. O Pleno do TST fixou, no Tema 70 dos recursos repetitivos (julgado em 24 de fevereiro de 2025), que a irregularidade nos depósitos do FGTS autoriza a rescisão indireta, sem exigir que o empregado tenha reagido de imediato. Quando o atraso vem junto com o salário, o caminho é parecido com o que explicamos no texto sobre salário atrasado.

Até quando dá para cobrar

A cobrança alcança os depósitos dos últimos cinco anos, e a ação precisa ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato. Foi o que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2014, no ARE 709.212, ao afastar o antigo prazo de 30 anos, e é a regra da Súmula 362 do TST para quem tomou ciência da falta a partir de 13 de novembro de 2014. Na prática, quem saiu da empresa e encontrou buracos no extrato não ganha nada esperando, porque cada mês que passa pode tirar da conta um depósito antigo.

Por onde começar

Antes de qualquer decisão, baixe o extrato pelo aplicativo do FGTS, confira mês a mês os depósitos do contrato e guarde o termo de rescisão, inclusive os descontos lançados nele. Com esses documentos é possível saber se o saque foi liberado corretamente, se a multa foi calculada sobre a base certa e se há meses a cobrar.

Se quiser entender a sua situação, o escritório está à disposição para uma conversa inicial sobre o caso: fale conosco pelo WhatsApp.

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