Paguei o pedágio do meu bolso: o embarcador tem que me devolver?

O pedágio saiu do meu bolso e ninguém me devolveu

Você pegou a carga, ouviu do contratante que o pedágio já estava no frete e, na estrada, cada praça foi paga com o seu dinheiro ou com o saldo da sua tag. No fim do mês, a conta não fecha. Muito motorista autônomo trata isso como parte do serviço, mas a lei diz outra coisa desde 2001: o pedágio da viagem é despesa de quem contrata o transporte, e precisa chegar antes da viagem, separado do frete.

Quem tem que pagar o pedágio da viagem

A Lei 10.209/2001, que criou o vale-pedágio obrigatório, põe essa despesa na conta do embarcador, o dono da carga. A mesma lei equipara a ele quem contrata o transporte sem ser dono da carga e a transportadora que subcontrata o motorista autônomo (art. 1º). Se você rodou subcontratado por uma transportadora, portanto, é ela quem deveria ter adiantado o pedágio.

O valor precisa ser entregue antes do início da viagem, por um dos meios aceitos pela regulamentação, na quantia necessária para ir da origem ao destino, e não faz parte do frete (arts. 2º e 3º). Por isso a frase “o pedágio está incluso no frete” não resolve a obrigação. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que embarcador e transportador não podem combinar a inclusão do vale-pedágio no preço do frete, nem por acordo prévio, em julgados das suas duas turmas de direito privado.

O que a lei prevê quando o pedágio não é adiantado

O embarcador que não antecipa o vale-pedágio fica sujeito a multa administrativa e, além dela, a pagar ao transportador uma indenização de duas vezes o valor do frete (arts. 5º e 8º). A conta é feita sobre o frete, e não sobre o pedágio gasto, e o Supremo Tribunal Federal declarou essa regra constitucional em 2020.

Existe, porém, uma discussão em aberto. Num caso em que o contrato previa o reembolso do pedágio depois de cada viagem, prática mantida por mais de dez anos com uma transportadora de grande porte, o STJ afastou a indenização, e a divergência com outros julgados chegou à Segunda Seção do tribunal, que ainda não decidiu. Explicamos esse processo em detalhes no texto sobre vale-pedágio pago por reembolso e a dobra do frete. Enquanto isso, a regra continua valendo, mas cada caso depende do que foi contratado e do que se consegue provar.

O prazo é curto: 12 meses por viagem

Desde 2021, o direito de cobrar essa indenização prescreve em 12 meses, contados da data de cada transporte (art. 8º, parágrafo único, incluído pela Lei 14.229/2021). Isso significa que uma viagem feita há pouco mais de um ano pode já estar fora do prazo, enquanto as mais recentes ainda podem ser cobradas. Quem deixa para resolver tudo de uma vez costuma perder parte das viagens pelo caminho.

O que guardar de cada viagem

A cobrança depende de documento. Vale guardar a ordem de carregamento ou o contrato, o documento de transporte de cada viagem, o comprovante do valor do frete, o extrato da tag ou os recibos das praças de pedágio e as mensagens em que o contratante disse que o pedágio estava no frete ou que seria pago depois. Organizado viagem a viagem, esse material mostra o que foi pago, por quem e quando. O prazo para receber o próprio frete também tem regra nova, explicada no texto sobre o prazo de pagamento do frete.

Se você pagou pedágio do próprio bolso e quer entender se as suas viagens ainda estão dentro do prazo e o que os seus documentos mostram, o escritório pode conversar com você sobre o caso. Fale com a equipe pelo WhatsApp.

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